Cópia de Leis

última modificação 02/06/2023 12h57

Boa tarde. Para fins acadêmicos solicito cópia da Lei nº 239 de 2/4/73 (instituiu o brasão) e nº 305 de 22/7/76 (instituiu a bandeira). Desde já agradeço.

: 02/06/2023 12h57
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Legislativa
: 20230602125731
: Pendente

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