Vereadores de Corupá analisam e aprovam quatro projetos de lei na sessão desta segunda-feira (4)
Vereadores de Corupá analisam e aprovam quatro projetos de lei na sessão desta segunda-feira (4)
A Câmara de Vereadores de Corupá, aprovou quatro projetos de lei, todos de autoria do Executivo Municipal, na sessão ordinária desta segunda-feira (4). Aprovada a abertura de Créditos adicionais, auxílio ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar de Santa Catarina, altera protocolo de intenções do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e o projeto que regulamenta o Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais e estabelece as diretrizes e os procedimentos para utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado.
Projetos
-Projeto de lei complementar nº 01/2022, regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado a ser dispensado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais e define os procedimentos para emissão de alvará para o livre exercício de atividade econômica e não econômica e regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios;
-Projeto de lei ordinária nº 19/2022, altera o protocolo de intenções do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da lei nº 2.001/2009. Alterações foram definidas em assembleia da ARIS, em março deste ano, em Florianópolis;
-Projeto de lei ordinária nº 20/2022, autoriza o município de Corupá, a repassar auxílio no valor de R$ 14.919,58 (Quatorze mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar de Santa Catarina (Fumpom), para aquisição de munição, espargidor spray de pimenta e kit elite do dispositivo elétrico incapacitante Spark Z 2.0;
-Projeto de lei ordinária nº 21/2022, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para atender as necessidades do projeto de lei ordinária 20/2022 (repasse de auxílio financeiro ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar de Santa Catarina).