Resumo da sessão ordinária dia 13 de novembro de 2023

Resumo da sessão ordinária dia 13 de novembro de 2023

Projetos de lei aprovados

-Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023: denomina de “Ponte do Trabalhador Expedicionário João Rodolfo Hauck”, a nova ponte em construção entre os bairros Bomplandt e Ano Bom;

-Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023: dispõe sobre a concessão de uso de forma onerosa de imóvel público (RPPN Emílio Fiorentino Battistella - Parque Rota das Cachoeiras);

-Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023: autoriza o Município de Corupá a transferir por doação, veículo para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina;

-Projeto de Lei Ordinária nº 64/2023: autorização de uso temporário de imóvel público – escola, pela Associação de Moradores do Bairro Bomplandt, para festividades natalinas;

-Projeto de Lei Ordinária nº 65/2023: referenda o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), nº 001/2023, visando definir a instalação de Estação de Telemetria - transmissão de dados a distância, que entre si celebram o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), de Jaraguá do Sul e o Município de Corupá.

Indicações

-Indicação nº 40/2023, autoria dos vereadores Benjamin Tamanini, Felipe Rafaeli Rodrigues, Laiton Hartmann Muller e Nilton Richter: solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, que regularize e disponibilize a emissão do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), para atender a agricultura familiar de Corupá.

Moção

-Moção de Apoio ao Congresso Nacional (Senado/Câmara dos Deputados), autoria do vereador Juliano Millnitz, em face da tentativa de legalização de aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. A ADPF apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126, do Código Penal, que dispõe sobre o aborto no país, diante da Constituição Federal Brasileira.