Legislativo aprova projetos de lei relacionados ao setor habitacional em Corupá
Legislativo aprova projetos de lei relacionados ao setor habitacional em Corupá
A Câmara de Vereadores de Corupá, aprovou, na sessão desta segunda-feira (25), dois projetos de lei do Executivo Municipal, que tratam da questão habitacional no município.
-Projeto de Lei nº 031/2023: dispõe sobre procedimentos e critérios de inscrição, seleção, priorização e hierarquização para candidatos aos programas ou projetos habitacionais no Município de Corupá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. O projeto de lei aprovado tem por objetivo estabelecer critérios, procedimentos, bem como, ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, principalmente da população com faixa de renda de interesse social. A prefeitura destaca a importância da aprovação do projeto de lei, para que o Município, em parceria com os governos estadual ou federal, possam garantir a obtenção de crédito habitacional.
-Projeto de Lei nº 038/2023, dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Habitação Social (FMHIS), e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS). O projeto busca reestruturar o Fundo Municipal de Interesse Social e cria o Conselho Gestor, a fim de adequar a Lei Federal nº 11.124/05, proporcionando a participação de entidades públicas, privadas e segmentos da sociedade relacionados à área de habitação.
ANEXO: imagem da Sessão Ordinária – 25-09-2023
