Em sessão extraordinária, vereadores aprovam três projetos de lei e garantem aplicação do piso nacional salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
Em sessão extraordinária, vereadores aprovam três projetos de lei e garantem aplicação do piso nacional salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
A Câmara de Vereadores de Corupá, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (20), aprovou três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, relacionados a implantação do piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no município. Com a aprovação, os enfermeiros e técnicos em enfermagem será adequado ao piso nacional, e o auxiliar de enfermagem será equiparado ao nível salarial do técnico. Os profissionais de enfermagem de unidades básicas de saúde e ESF (Estratégia Saúde da Família), passarão, além da adequação ao piso nacional, a incorporação de um ganho real de 14,38% sobre 40 horas semanais. A aprovação do projeto de lei complementar nº 010/2023, que altera a tabela de Funções Gratificadas (FGs), também atinge os profissionais da saúde que recebem gratificação e por isso a alteração foi necessária.
Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem acompanharam a sessão da Câmara de Vereadores, que teve pronunciamento de praticamente todos os parlamentares, ressaltando a necessidade e urgência na elaboração e aprovação das matérias. O presidente do legislativo, vereador Juliano Millnitz, destacou, durante a sessão, o empenho de todos os vereadores na implantação do piso nacional salarial da enfermagem, com muitas reuniões com a prefeitura até a elaboração e aprovação dos três projetos de lei.
Resumo dos projetos
-Projeto de lei ordinária nº 055/2023: disciplina o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A emenda constitucional nº 127, de 22 de setembro de 2022, ao estabelecer a fonte de custeio no setor público, determinou que a União prestasse assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e aos Municípios, além das entidades filantrópicas e outros prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
-Projeto de Lei Complementar nº 009/2023: altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 014, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, Plano de Cargos e Salários, e reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Corupá. É uma proposta de alteração legislativa que busca atender a legislação federal nº 14.581, que incluiu no orçamento da União, através do Fundo Nacional de Saúde, as despesas com o piso nacional da enfermagem. Desta forma, os enfermeiros e os técnicos em enfermagem serão adequados ao piso nacional, e o auxiliar de enfermagem será equiparado ao nível salarial do técnico. Já com relação aos profissionais de enfermagem e ESF (Estratégia Saúde da Família), passarão, além da adequação ao piso nacional, a incorporação de um ganho real de 14,38%, sobre o piso de 40 horas semanais.
-Projeto de Lei Complementar 010/2023: o Município busca alterar no anexo V, o quantitativo de Funções Gratificadas (FG) da estrutura administrativa, de forma que o limite de gastos com a concessão de R$ 31.400,00 (trinta e um mil, quatros reais), passará para R$ 31.150,00 (trinta e um mil, cento e cinquenta reais), ocorrendo redução de gastos.
Imagem: profissionais da saúde presentes na sessão