Projeto é rejeitado por apresentar vício de origem e infringir a Constituição Federal

por adm publicado 22/07/2021 13h45, última modificação 22/07/2021 13h47

A iniciativa de instalar válvulas de retenção de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede os hidrômetros em residências e comércios de Corupá, foi rejeitado pela Câmara de Vereadores. A proposta, apresentada pelo vereador Alfredo Gramm Sobrinho (PDT), através do projeto de lei nº 5/2021, recebeu seis votos contrários e dois a favor.

Os vereadores contrários ao projeto, seguiram o parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Fiscalização e Orçamento e, ainda, da Assessoria Jurídica do legislativo. O parecer ressalta que, “a presente matéria infringe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 47, Inciso III, Parágrafo Único, não podendo ser apreciada e votada por apresentar vício de iniciativa e criar despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis”.

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