Requerimento pede aprovação de PEC à bancada catarinense no Congresso Nacional

          Uma iniciativa da vereadora Bernadete Correa Hillbrecht (PSD), presidente do legislativo corupaense, tem a intenção de sensibilizar os deputados federais e senadores de Santa Catarina no Congresso Nacional em Brasília. É a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC - 383-A), que estabelece um percentual mínimo constitucional de 1% na Assistência Social. Para isso, a vereadora apresentou um requerimento, que teve o apoio de todos os vereadores, com a solicitação aos parlamentares catarinenses.

          “Precisamos da ajuda dos deputados e senadores para a aprovação desta PEC, que tramita nas comissões do Congresso Nacional desde 2017, com o objetivo de fortalecer os municípios com questões complexas para resolver na Assistência Social, principalmente no que diz respeito a criança, adolescente, mulheres e idoso em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo o SUAS (Sistema Único de Assistência Social)”, defende a vereadora. Justifica afirmando que existe uma ampla rede de serviços sócio assistenciais, como CRAS, CREAS(Equipe Multidisciplinar), abrigos e outras demandas necessárias ao fortalecimento da assistência social, principalmente em tempos de pandemia, que precisam de recursos (percentuais fixos), sem depender da boa vontade dos prefeitos e secretários ou da arrecadação dos Municípios, União e Estados.