Vereadores aprovam oito projetos de lei, incluindo a adequação ao piso nacional do magistério e a pavimentação da rua Ano Bom

Vereadores aprovam oito projetos de lei, incluindo a adequação ao piso nacional do magistério e a pavimentação da rua Ano Bom

A Câmara de Vereadores de Corupá, em sessão nesta segunda-feira (13), aprovou oito projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, sete definitivamente e um em primeira votação: um projeto altera a redação de dispositivos do Código Tributário -primeira votação - dois autorizam e instituem a cobrança de Contribuição de Melhoria do Programa Nossa Rua, quatro autorizam a abertura de créditos adicionais, e um projeto que faz a adequação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público do Município de Corupá.

Projetos aprovados

-Projeto de lei nº 04/2021, que terá que passar pela segunda votação, altera a redação de dispositivos do Código Tributário do Município e possibilita a cobrança da Contribuição de Melhoria do Programa de Pavimentação Comunitária Nossa Rua, dos proprietários que não aderiram ao programa, mas foram beneficiados com a pavimentação e a consequente valorização dos seus imóveis.

-Projeto de lei nº 27/2021, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 73.509,06 (setenta e três mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), oriundo de doações recebidas para o Fundo da Infância e Adolescência - FIA e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

-Projeto de lei nº 28/2021, institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da rua 37 - Rua Guilherme Melchert;

-Projeto de lei nº 29/2021, institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da rua 147 - Rua Vitor Schutze;

-Projeto de lei nº 30/2021, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais da ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para viabilizar a criação de novo item de despesa e readequação do orçamento financeiro do Município;

-Projeto de lei nº 31/2021, autoriza o Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), emenda parlamentar do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB), para a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.

-Projeto de Lei Ordinária nº 32/2021, dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público do Município de Corupá, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, alterando o anexo IV, de que trata o artigo 19 da lei ordinária nº 1.193, de 5 de março de 1999;

-Projeto de lei nº 33/2021, autoriza o Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares de R$ 960.019,00, para pavimentação de ruas. O dinheiro é oriundo de emenda ao orçamento da União, apresentada pelo deputado federal Carlos Chiodini (MDB), e será usado na pavimentação de um trecho de aproximadamente 1 km, da rua Ano Bom, bairro Ano Bom, até o portal da divisa com o município de São Bento do Sul.