Câmara de Vereadores de Corupá autoriza prefeitura a alienar bens inservíveis para leilão

Câmara de Vereadores de Corupá autoriza prefeitura a alienar bens inservíveis para leilão

          Com sete votos a favor e um contra, os vereadores de Corupá aprovaram o projeto de lei ordinária 007/2023, autoria do Executivo Municipal, autorizando a prefeitura alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público. Esclarece, no entanto que, bens inservíveis não são bens imprestáveis, mas sim desnecessários para o Município, mas que ainda terão utilidade para particulares, razão pela qual podem ser alienados.

          Com a aprovação do projeto de lei, a prefeitura poderá leiloar máquinas, veículos, equipamentos, sucata e outros bens inservíveis. Os bens não arrematados, poderão ser alienados para um segundo leilão, com metade do valor do lance inicial. Um leiloeiro oficial será nomeado pela Administração Municipal, sem custo para a prefeitura. Os bens foram avaliados por uma comissão de Avaliação de Bens e de Sucatas Inservíveis, nomeada pelo decreto nº 2.825, para a fixação dos valores mínimos iniciais.

ANEXO: RELAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS